Se você vai abrir uma empresa individual, existem 3 possibilidades de enquadramento: MEI, Empresário individual (EI) e EIRELI. Antes de abrir seu negócio, o ideal é avaliar de forma cuidadosa o planejamento, e, principalmente qual o formato jurídico deve ser escolhido. Quer saber mais sobre cada um deles? 

MEI: É a sigla para Microempreendedor Individual. É uma empresa individual, como o próprio nome diz, voltada para a formalização de quem trabalha por conta própria. Não pode ter sócios, deve ter no máximo um funcionário, e a renda bruta não pode passar de R$ 81 mil anual. Fica enquadrado no Simples Nacional e isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Paga-se um valor fixo mensal de R$ 53,25 (comércio ou indústria), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (atividades mistas, comércio e/ou indústria e serviços), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Os valores são ajustados anualmente, com base no salário mínimo. 

EI: Sigla para Empresário Individual. A diferença é que faturamento anual que define a forma de tributação é mais abrangente e obriga outras responsabilidades acessórias. Não terá sócios, sendo fundada por apenas uma pessoa/proprietário. Embora possa ser enquadrado no regime tributário Simples Nacional, este modelo de empresa se diferencia do MEI pela receita anual maior de R$ 81 mil/ ano.

O EI também trabalha por conta própria, mas o faturamento anual pode chegar a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte). 

EIRELI: OEIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ao contrário do EI, responde somente sobre o valor do capital social da Empresa, de forma limitada conferindo uma autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Não requer sócio.

Entre as diferenças, o EIRELI necessita de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo em vigência. Pode se enquadrar como ME e EPP e solicitar enquadramento no Simples Nacional. 

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