Edson Benassuly Arruda
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O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei 10.147/00
Neste trabalho daremos ênfase a Lei 10.147/00, a qual regula o "regime monofásico" relativo à distribuição e venda de produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador e de higiene pessoal.
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Empresas do Simples não sofrem retenção de INSS
As empresas optantes pelo Simples Nacional obtiveram grande vitória no Superior Tribunal de Justiça.