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Decisão deve gerar novas ações trabalhistas sobre o tema; entenda.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes.

No ano de 2019, o percentual era de 88%, já em 2023, é de apenas 87%.

São mais de cinco décadas administrando o sistema tributário e aduaneiro, contribuindo para o bem-estar econômico e social do Brasil.

Nova etapa do programa federal começou nesta segunda-feira (20). Até então, dívidas acima de R$ 5 mil só poderiam ser pagas à vista

Área de tributos internos ficará totalmente parada

Projeto de lei aprovado com folga no Congresso, e que está na mesa do presidente, estende redução da contribuição patronal a 17 setores até dezembro de 2027. Era para terminar em 31 de dezembro deste ano

Esse tipo de recolhimento ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado em período inferior a um mês ou por ocasião dos reajuste do mínimo

Mudança é para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros)

Lei também prorroga contratos de pessoal da Funai para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas