Notícias Técnicas
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Legalização da contribuição assistencial: o que muda para o trabalhador?
A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional.
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Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ
O acórdão foi publicado na terça-feira (19/9).
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CMN aprova Resolução que define critérios para operações de financiamento que incentivem a inovação e a digitalização
De acordo com a norma, são considerados elegíveis para financiamento os investimentos em P&D que estejam alinhados com políticas nacionais ambientais, dentre outros
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Receita Federal lança Projeto Cartas 2023 para regularização do Imposto de Renda
Iniciativa visa orientar contribuintes a resolver pendências na declaração de IRPF retidas em malha fina.
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Pedido de reparação por suposta má gestão de plano de previdência é enviado à Justiça Comum
Para a 5ª Turma, o pedido não decorria da relação de trabalho
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Saldo do PIS/PASEP ano base 2022 é definido e calendário já tem previsão
Por ora, o calendário nem mesmo o valor do PIS/PASEP ano base 2022 foram divulgados pelo Governo Federal.
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EFD-Reinf: entenda quando vai começar a substituição da DIRF
Apesar dos novos registros da EFD-Reinf serem obrigatórios, a substituição será apenas em 2024.
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14º salário do INSS pode ser pago em 2023? Veja todos os detalhes dos pagamentos!
Projeto de lei pode trazer um alívio financeiro para aposentados e pensionistas do INSS.
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Senado aprova pensão a filhos de doentes isolados por hanseníase até 1986
O projeto da Câmara dos Deputados busca indenizar os filhos separados dos pais que sofriam da doença, antes chamada de “lepra”.
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STF julga processo bilionário sobre critério de desempate usado no CARF
O voto de qualidade é usado no Carf quando os casos terminam em empate.