Notícias Técnicas

As intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001

Assim, passam a entregar a declaração do PIS e Cofins referente aos fatos geradores ocorridos apenas no ano que vem o prazo anterior era julho deste ano.

Segundo ele, o pequeno comerciante ainda não utiliza a arbitragem por desconhecimento da ferramenta e por falta de informações.

Das cinco atividades mais procuradas na hora de legalizar o negócio, quatro são do setor de serviços: venda de roupas (10,4%), cabeleireiros (7,3%), lanchonetes (2,9%) e mercearias (2,6%)

O aposentado deverá assumir o pagamento integral da contribuição.

Com a vigência da Lei nº 12.275/2010, a partir de 13 de agosto daquele ano, foi acrescido ao artigo 899 da CLT, o §7º, instituindo o depósito recursal para a hipótese de interposição de agravo de instrumento.

O prazo é de até 15 anos, com desconto de até 90% nas multas e 40% nos juros.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), desde janeiro cerca de 50 mil devedores se mobilizaram para quitar os seus débitos e já foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.

Segundo o INSS, espera-se uma mudança de prioridades e o direcionamento da força de trabalho para outras atividades.

Hoje, há duas formas de cômputo do PIS e da Cofins – pelo regime da cumulatividade e pelo não cumulativo.