Notícias Técnicas
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Juiz condena Grande Hotel de Araxá a restituir valores descontados por quebra de utensílios
As testemunhas apresentadas pelo reclamante confirmaram que havia descontos pela danificação de utensílios
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Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado
Mas o inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho previu uma exceção a essa regra.
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Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento
O prazo final da nova sistemática é ampliado de dezembro de 2012 para dezembro de 2014.
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Norma de prevenção contra incêndio simplifica licenciamento
Até o final do ano, Ministério da Justiça vai editar medida que padroniza licenças de empresas
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Trabalho irregular em feriado pode gerar multa de até R$ 4 mil a empregador
A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.
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Importadoras podem ser multadas por valor de ICMS
Especialistas alertam que há unidades da Federação que oferecem vantagens fiscais a importadores – a chamada guerra fiscal
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Adoção de IFRS dobrará notas explicativas no balanço do BNDES
De acordo com ele, as mudanças provocadas pela utilização do IFRS no balanço do BNDES basicamente serão semelhantes às de outras empresas.
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Empregado e empregador doméstico terão alíquotas menores para Previdência
O objetivo da medida é estimular a formalização do empregado doméstico.
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É dever do empregador informar sobre período de carência do plano de saúde contratado
O benefício de assistência médica fornecido pelo empregador não seja considerado salário, nem por isso deixa de integrar o contrato de trabalho.
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Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista
A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre confirmou a validade da justa causa e negou a indenização por danos morais requerida pela trabalhadora.