Notícias Técnicas
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Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional
O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012
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Fiscalização do ponto eletrônico já começa hoje
Ministério encerrou a expectativa de alguns setores de adiamento da obrigatoriedade e confirmou a vigência
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Frente cede para aprovar aumento do Super Simples
Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
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Câmara de conciliação evitará penhora em pequena empresa
Esse tipo de penhora está atingindo várias empresas e dificulta o processo de recuperação.
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Banda larga: redes de fibras óticas serão isentas do pagamento de PIS/Cofins
O benefício será vinculado a investimentos nas regiões Norte e Nordeste.
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Empresas que não pagam IPI pode aproveitar créditos para quitarem tributos
O IPI é um imposto não cumulativo, conforme o artigo 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal e o artigo 49, do Código Tributário Nacional.
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Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde a trabalhador aposentado por invalidez
O relator lembrou que o afastamento previdenciário não encerra todas as obrigações do contrato de trabalho
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Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha
O bancário trabalhou no Santander de outubro de 1975 a janeiro de 2004.
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Refis da Crise: prazo para negociação dos débitos termina nesta quarta-feira
Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
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Empresa que perdeu prazo poderá consolidar Refis
O juiz determinou que as autoridades restabelecessem a condição de optante do parcelamento da Lei 1.1941/2009