Notícias Técnicas
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Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
Na ação, o ex-empregado, contratado como vendedor, afirmou ter ajustado com a empresa que receberia comissão de 2% sobre o valor total das vendas efetuadas mais um salário fixo de R$ 700,00.
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Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário
A Súmula nº 101 do TST dispõe que as diárias que excedam a 50% do salário do empregado integram o seu salário.
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Empresas Inativas tem até 31 de março para fazer declaração
São inativas as pessoas jurídicas que não tiveram qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano de 2010.
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IR: mudou de emprego em 2011? Saiba como declarar a renda obtida no ano
O prazo limite para a entrega dos documentos, chamados de Informe de Rendimentos, terminou em 28 de fevereiro.
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Representantes comerciais podem ser incluídos no Simples Nacional
Pela proposta, essa categoria teria o mesmo regime tributário aplicado, entre outras
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Declarar Imposto de Renda na última hora pode render restituição maior
A atualização dos valores é calculada de acordo com a taxa básica de juros da economia (Selic)
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Só contribuinte de direito pode pedir restituição
“Contribuinte de direito” é quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo
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STF decidirá conflito em falência de empresa
A falta de uma resposta clara traz insegurança para os trabalhadores e as empresas.
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Receita libera lote residual do IR 2006 na terça-feira
A restituição ficará disponível no banco por um ano.
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Juiz reconhece natureza salarial das stock options
A grande maioria da doutrina e da jurisprudência afirma categoricamente que esse instituto possui natureza mercantil e que, por isso, não seria salário