Notícias Técnicas
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Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Foi unânime a decisão da Terceira Turma.
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Quinta Turma decide se Darf incompleta é apta a comprovar custas
Para a seção especializada é suficiente que o valor e a data de pagamento das custas estejam compatíveis com o que foi determinado na sentença, informou a relatora.
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Começa dia 1º de novembro agendamento para entrada no Simples Nacional
O prazo termina em dezembro; quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver
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Dissimulação de fato gerador deve ser esclarecida
É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.
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Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
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Incide 15% de IR sobre remessas de juros
A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido
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A flexibilização do contrato de trabalho
Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.
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JT invalida acordo que previa pagamento de férias-prêmio pela metade
No entendimento da Turma, essa transação não é válida, porque somente a trabalhadora abriu mão de seus direitos
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Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
Tendo em vista a natureza salarial das horas extras, é descabida a compensação de eventual saldo dessas horas nos meses subseqüentes
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CCJ poderá votar projeto que permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com aluguel
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais, nesta em decisão terminativa.