Notícias Técnicas
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CVM revisa emissão de ações
Entre as mudanças para a nova versão da Instrução 400 está a obrigatoriedade de incorporação do formulário de referência ao prospecto
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Imposto sobre compra pode ser devolvido a contribuintes pobres
Serão beneficiadas as pessoas consideradas pobres na forma da lei, ou seja, aquelas que não possuem renda suficiente para garantir um sustento mínimo da própria família.
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União desiste de temas tributários
Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo
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Intervalo intrajornada: supressão gerou direito a hora extra
Motivo: ausência de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Civil)
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Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.
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Empresa pode parcelar dívida com FGTS em 180 vezes
As novas regras determinam que o parcelamento pode ser solicitado por empregadores que estejam inadimplentes com o FGTS e forem notificados.
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Empresas devem estar atentas à declaração anual do Simples Nacional
Os empresários que ainda não fizeram a declaração, agora têm até o próximo dia 15 de abril para declarar o Exercício 2009.
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Mentira x IR: informações inconsistentes podem custar caro ao contribuinte
Com diversas maneiras de cruzamento de informações, por conta das demais declarações entregues pelos contribuintes, fica fácil reconhecer inconsistências e ir em busca da verdade.
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Setor produtivo propõe incluir IPI, PIS e Cofins no Simples
Outra proposta amplamente defendida foi a adoção de uma alíquota única para a cobrança do Simples.
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Empresas podem ter documento de identidade
Registro do nome junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial permite exclusividade de uso